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Tribunal Constitucional

P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25.

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 18979/2026

O concurso público "P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25." é promovido por Tribunal Constitucional, com um preço base de 366 420,00 €, e prazo para entrega de propostas até 21/08/2026, 23:59. Categoria (CPV): 79212000-3.

Entidade adjudicante
Tribunal Constitucional
NIF da entidade
600014193
Preço base
366 420,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
18979/2026
Data de publicação
24/07/2026
Prazo de propostas
21/08/2026, 23:59
Categoria (CPV)
79212000-3
Localização
Rua de O Seculo, 111, Lisboa, 1249-117

Lotes

  • Lote n.º 1: AR 24 e AR 25
  • Lote 2 - PE 24 e PR 26
  • Lote 3 - CA 23, 24 e 25

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Anexo_6_Caderno_de_Encargos_signed.pdf === Ref.ª 82/2026 CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA ÀS CONTAS DE CAMPANHA DAS ELEIÇÕES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM 2024 E 2025 (AR 24 E AR 25), DAS ELEIÇÕES AO PARLAMENTO EUROPEU EM 2024 (PE 24), E DAS ELEIÇÕES À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM 2026 (PR 26), ASSIM COMO ÀS CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS DE 2023, 2024 E 2025 (CA 23, 24 E 25) Caderno de Encargos Artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação) 2026 Aprovo, ao abrigo da Deliberação n.º 824/2026, publicada no Diário da República, n.º 139/2026, 2.ª(...) Assinado por: João Carlos Simões Gonçalves Loureiro Num. de Identificação: 08005760 Data: 2026.07.21 17:42:52+01'00' Certificado por: Tribunal Constitucional Atributos certificados: Presidente do Tribunal Constitucional 1 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar, na sequência do procedimento de Consulta Prévia, que tem por objeto principal a aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25). 2. O objeto do contrato a celebrar tem a classificação Common Procurement Vocabulary1 (CPV) n.º 79212000-3 – Serviços de Auditoria, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.º 213/2008, de 28 de novembro de 2007. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege o contrato 1. O Contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos. 2. O Contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) O suprimento dos er…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Tribunal Constitucional
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 366 420,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 21/08/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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