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Município de Condeixa-a-Nova

Alargamento do complexo arqueológico de Conimbriga – Conimbriga – Museu Monográfico de Conimbriga – Muralha do alto Império / Restauro da Porta Sellium e da muralha do alto império

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 31731/2025

O concurso público "Alargamento do complexo arqueológico de Conimbriga – Conimbriga – Museu Monográfico de Conimbriga – Muralha do alto Império / Restauro da Porta Sellium e da muralha do alto império" é promovido por Município de Condeixa-a-Nova, com um preço base de 442 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 03/01/2026, 17:00. Categoria (CPV): Obras de restauro.

Entidade adjudicante
Município de Condeixa-a-Nova
NIF da entidade
501275380
Preço base
442 000,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
31731/2025
Data de publicação
05/12/2025
Prazo de propostas
03/01/2026, 17:00
Categoria (CPV)
Obras de restauro
Localização
Largo Artur Barreto, 3150-124

Anúncio / resumo do caderno

PROJETO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO PORTA DE SELLIUM e MURALHA DO ALTO IMPÉRIO (Sector 1 a Sector 7) PLANO DE PREVENÇÃO E GESTÃO DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO MUSEU NACIONAL / /MONOGRÁFICO DE CONÍMBRIGA maio/ 2025 1 ENQUADRAMENTO O Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, estabelece o regime jurídico específico a que fica sujeita a prevenção e gestão de resíduos resultantes de obras de construção ou demolição de edifícios ou e derrocadas, designados por resíduos de construção e demolição (RCD). Neste âmbito, o Código dos Contratos Públicos (CCP), republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de outubro a prevê a obrigatoriedade do cumprimento do regime da gestão dos RDC. Com efeito, no seu art.º 43.º, este documento legal determina que o projeto de execução deve ser acompanhado de vários elementos, entre os quais, o Plano de Prevenção e Gestão dos Resíduos de Construção (PPG), o qual assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão dos RCD e das demais normas respetivamente aplicáveis. Este documento, que visa estabelecer aquele plano, foi elaborado com base na legislação aplicável em resíduos, nomeadamente nas disposições do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (art.º 7.º), no que respeita à hierarquização das operações de gestão de resíduos, Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março e na Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho. Na sua elaboração foram ainda tidas em conta as atividades de construção/demolição previstas e a localização da obra. O PPG a seguir apresentado foi adaptado do modelo tipo disponibilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Na sua elaboração foram ainda tidas em conta as atividades de construção/demolição previstas, as especificidades e a localização da obra. O PPG apresentado pode vir a ser alterado pelo adjudicatário, desde que a alteração seja devidamente fundamentada e obtenha a autorização prévia do dono de obra, nos termos do n.º 4, do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março. Para a definição de e…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Condeixa-a-Nova
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 442 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 03/01/2026, 17:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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