Prestação de serviços externos de segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Caderno de Encargos_23-26_S.pdf === 1 CONCURSO PÚBLICO (fundamento: alínea b) do n.º 1 do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos, doravante CCP, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO (ANOS 2026, 2027 E 2028) - 23/26_S PARTE I |Cláusulas Administrativas e Jurídicas Cláusula 1.ª: Objeto O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a Prestação de Serviços externos para realização de atividades de segurança ou de saúde no trabalho, com vista a assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a saúde física e psíquica dos trabalhadores, em conformidade com o estipulado na Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro. Cláusula 2.ª: Contrato 1. O contrato, que será reduzido a escrito, é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) os suprimentos dos erros e das omissões do identificados pelo concorrente, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) o presente Caderno de Encargos; d) a proposta adjudicada; e) os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláu…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município de Paredes de Coura

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 27 780,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 09/03/2026, 16:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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