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Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026

Adjudicado · Aquisição de serviços · Anúncio 6620/2026

O concurso público "Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026" é promovido por Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com um preço base de 103 600,00 €, e prazo para entrega de propostas até 23/03/2026, 23:59. Categoria (CPV): Serviços jurídicos.

Entidade adjudicante
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
NIF da entidade
600014665
Preço base
103 600,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
6620/2026
Data de publicação
17/03/2026
Prazo de propostas
23/03/2026, 23:59
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos
Localização
Rua São Mamede, 23, Freguesia de Santa Maria Maior — Lisboa, 1100-523

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Programa de Procedimento.pdf === 38.71125488152351, -9.134715190163933 Email: sec.geral.mai@sg.mai.gov.pt 1 Procedimento n.º 15/DSUMC/2026 Aquisição de prestação de serviços de tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO 38.71125488152351, -9.134715190163933 Email: sec.geral.mai@sg.mai.gov.pt 2 Artigo 1.º Objeto O procedimento tem por objeto a Aquisição de prestação de serviços de tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026, cujas características e especificações técnicas constam do Anexo ao Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade adjudicante e órgão competente para contratar 1. A Entidade Pública adquirente é o Estado Português – Ministério da Administração Interna, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, abreviadamente designada por SGMAI, sita na Rua de São Mamede, n.º 23, 1100- 523 Lisboa. 2. A decisão de contratar e a escolha do procedimento foi tomada por despacho do Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito da competência subdelegada, nos termos da alínea a) do n.º 2 do ponto II do Despacho n.º 2900/2026, de 27 de fevereiro de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 46, de 6 de março de 2026, de Sua Exa. o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna. Artigo 3.º Consulta, acesso e disponibilização das peças do procedimento O presente procedimento será integralmente disponibilizado na plataforma eletrónica de contratação pública Vortal (VortalGOV) com o endereço eletrónico http://pt.vortal.biz/ não sendo admissível qualquer tipo de intervenção por outro meio que não pela plataforma eletrónica. Artigo 4.º Esclarecimentos e erros e omissões das peças do procedimento 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso devem ser solicitados por escrito, através da pl…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 103 600,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 23/03/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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