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PSP - Polícia de Segurança Pública

Aquisição de serviços de apoio jurídico e contencioso para o triénio de 2027-2029

Aberto · Aquisição de serviços · Anúncio 22359/2026

O concurso público "Aquisição de serviços de apoio jurídico e contencioso para o triénio de 2027-2029" é promovido por PSP - Polícia de Segurança Pública, com um preço base de 492 660,00 €, e prazo para entrega de propostas até 30/10/2026, 18:00. Categoria (CPV): 79100000-5.

Entidade adjudicante
PSP - Polícia de Segurança Pública
NIF da entidade
600006662
Preço base
492 660,00 €
Estado
Aberto
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
22359/2026
Data de publicação
07/09/2026
Prazo de propostas
30/10/2026, 18:00
Categoria (CPV)
79100000-5
Localização
Av. António Augusto de Aguiar, 20 8º, Freguesia de Avenidas Novas, 1050-016

Objecto

Aquisição de serviços de apoio jurídico e contencioso para a Polícia de Segurança Pública (PSP) para o triénio de 2027 a 2029 Opções: Não

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Caderno_Encargos.pdf === Página 1 de 6 POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIREÇÃO NACIONAL UNIDADE ORGÂNICA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA Procedimento n.º 48/DAC/2026 Caderno de Encargos Aquisição de serviços de apoio jurídico e contencioso para a Policia de Segurança Pública, para o triénio de 2027 a 2029 Página 2 de 6 Caderno de Encargos Cláusula 1.ª Objeto do procedimento e especificações técnicas 1. O objeto do presente procedimento compreende a prestação de serviços de consultadoria, apoio jurídico e contencioso nos Tribunais Portugueses, durante os anos económicos 2027 a 2029, no âmbito das atribuições da Polícia de Segurança Pública (PSP) ao Gabinete de Assuntos jurídicos (GAJ), nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, e ao Gabinete de Deontologia e Disciplina (GDD), criado pelo artigo 34.º do Despacho n.º 19935/2008, de 17 de julho, encerrando, entre outras funções: a) Emitir pareceres, prestar informações e proceder a estudos sobre matérias de natureza jurídica; b) Assegurar o apoio técnico-jurídico à atividade operacional da PSP; c) Acompanhar processos e ações de natureza judicial em que a PSP tenha intervenção; d) Estudar, propor e coordenar as medidas respeitantes à administração da disciplina e os assuntos respeitantes a condecorações e louvores visando a uniformização de procedimentos; e) Organizar e informar os processos relativos a condecorações e louvores nos termos dos respetivos regulamentos; f) Apreciar e submeter a despacho do diretor nacional os processos relativos a infrações disciplinares ou quaisquer outros processos graciosos que a esta entidade compita decidir, bem como os relativos a acidentes de serviço; g) Apoiar e fornecer ao Conselho de Deontologia e Disciplina os elementos indispensáveis ao seu funcionamento; h) Apoiar a inspeção e colaborar com os restantes serviços da PSP, no âmbito das suas competências. 2. Q…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
PSP - Polícia de Segurança Pública
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 492 660,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 30/10/2026, 18:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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