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Município de Penedono

Loteamento da Tremigança - Póvoa de Penela

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 27602/2024

O concurso público "Loteamento da Tremigança - Póvoa de Penela" é promovido por Município de Penedono, com um preço base de 305 802,33 €, e prazo para entrega de propostas até 02/01/2025. Categoria (CPV): Obras de pavimentação.

Entidade adjudicante
Município de Penedono
NIF da entidade
506651541
Preço base
305 802,33 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
27602/2024
Data de publicação
19/12/2024
Prazo de propostas
02/01/2025
Categoria (CPV)
Obras de pavimentação
Localização
Largo da Devesa, 3630-253

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE.docx_signed.pdf === Página 1 de 20 CONCURSO PÚBLICO Loteamento da Tremigança – Póvoa de Penela CADERNO DE ENCARGOS Parte I - Cláusulas Jurídicas Capítulo I - Disposições iniciais Cláusula 1.ª - Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a realização da empreitada Loteamento da Tremigança – Póvoa de Penela Cláusula 2.ª - Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto1, (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; 1 Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto -Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto -Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto–Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos -Leis nºs 149/2012, de 12 de julho, e 214 -G…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Penedono
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 305 802,33 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 02/01/2025.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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