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Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Manutenção e desenvolvimento SISAAE/ROAS

Adjudicado · Aquisição de serviços · Anúncio 12523/2024

O concurso público "Manutenção e desenvolvimento SISAAE/ROAS" é promovido por Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, com um preço base de 700 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 17/07/2024. Categoria (CPV): Serviços de consultoria e de programação de software.

Entidade adjudicante
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
NIF da entidade
500963126
Preço base
700 000,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
12523/2024
Data de publicação
21/06/2024
Prazo de propostas
17/07/2024
Categoria (CPV)
Serviços de consultoria e de programação de software
Localização
Rua Artilharia Um, 63, Lisboa, 1250-038

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== 003 - Caderno Encargos-signed-pades-baseline-b.pdf === Concurso público internacional para a celebração de contrato de aquisição de serviços de manutenção e evolução das aplicações SISAAE/ROAS CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I OBJETO E Contrato Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar com o Adjudicatário no âmbito do procedimento de concurso público internacional aberto para aquisição de serviços de manutenção e evolução da aplicação SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Atividade de Agentes de Execução) e ROAS (Registo Online de Atos de Solicitadores), atualmente em operação, em regime de bolsa de horas, e a definição técnica dos termos em que os serviços devem ser prestados. Cláusula 2.ª Elementos do contrato 1 - O contrato a celebrar integra os seguintes elementos: a) O clausulado contratual e os seus anexos; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pela Entidade Adjudicante; c) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; d) O Caderno de Encargos; e) A proposta adjudicada; f) Os esclarecimentos que o Adjudicatário venha a prestar sobre a proposta adjudicada. 2 - Em caso de divergência entre os elementos referidos nas alíneas b) a f) do número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. 3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior e o clausulado contratual, prevalecem os primeiros salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo Adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º do Código dos Contratos Públicos. CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES GERAIS DO ADJUDICATÁRIO Cláusula 3.ª Obrigações do A…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 700 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 17/07/2024.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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