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Assembleia da República

Contrato para realização de trabalhos de construção civil nos edifícios da Assembleia da República.

Adjudicado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 14868/2022

O concurso público "Contrato para realização de trabalhos de construção civil nos edifícios da Assembleia da República." é promovido por Assembleia da República, com um preço base de 30 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 06/12/2022. Categoria (CPV): Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil.

Entidade adjudicante
Assembleia da República
NIF da entidade
600054128
Preço base
30 000,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
14868/2022
Data de publicação
15/11/2022
Prazo de propostas
06/12/2022
Categoria (CPV)
Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
Localização
Palácio de S. Bento, Lisboa, 1249-069

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === CADERNO DE ENCARGOS CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NOS EDIFÍCIOS DA ASSEMBLEIA DA CADERNO DE ENCARGOS PARTE I Cláusulas jurídicas CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente concurso tem por objeto a adjudicação do Contrato para realização de trabalhos de construção civil nos edifícios da Assembleia da Artigo 2.º Local de execução dos trabalhos Os trabalhos objeto do contrato serão prestados nos edifícios da Assembleia da República sitos em Lisboa e a seguir discriminados: • Palácio de São Bento, que inclui o Parque Subterrâneo da Assembleia da República; • Casa Amarela (R. de São Bento, 148); • Edifício Dom Carlos (Avenida Dom Carlos I, nºs 128/132). • Edifício na Avenida Dom Carlos I, nº 134; • Prédio Azul (edifício na Avenida Dom Carlos I nº 146). Artigo 3.º Prazo de duração do contrato - O presente contrato é válido pelo período de um ano contado a partir da data definida no mesmo, sendo automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de um ano, se não for denunciado por escrito nos seguintes prazos: • Comunicação pela Assembleia da República com 30 dias de antecedência relativamente ao termo do prazo ou prorrogação em curso; • Comunicação pelo adjudicatário com 90 dias de antecedência relativamente ao termo do prazo ou prorrogação em curso. 2 - O prazo total de duração do presente contrato não pode ultrapassar 3 anos, nos termos do nº do artigo 440º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 4.º Cessão da posição contratual - O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade adjudicante. 2 - Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve: a) Ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no presente procedimento; b) A entidade adjudicante apreciar, de…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Assembleia da República
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 30 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 06/12/2022.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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