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Município de Melgaço

SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE MELGAÇO EM REGIME TRANSITÓRIO

Adjudicado · Aquisição de serviços · Anúncio 7261/2021

O concurso público "SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE MELGAÇO EM REGIME TRANSITÓRIO" é promovido por Município de Melgaço, com um preço base de 266,00 €, e prazo para entrega de propostas até 12/06/2021. Categoria (CPV): Serviços de transporte público rodoviário.

Entidade adjudicante
Município de Melgaço
NIF da entidade
505592940
Preço base
266,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
7261/2021
Data de publicação
31/05/2021
Prazo de propostas
12/06/2021
Categoria (CPV)
Serviços de transporte público rodoviário
Localização
Lg. Hermenegildo Solheiro, Vila, Viana do Castelo, 4960-551

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Caderno de encargos.pdf === 1/13 CONCURSO PÚBLICO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE MELGAÇO EM REGIME TRANSITÓRIO 2/13 TÍTULO I CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato que tem por objeto principal a aquisição de serviço público de transporte regular de passageiros de âmbito municipal, no concelho de Melgaço, em regime transitório. Cláusula 2.ª Contrato 1) O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual, e os seus Anexos, quando reduzido a escrito. 2) O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3) Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4) Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, caso este seja reduzido a escrito, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Prazo de vigência 1) Sem prejuízo do número seguinte, o contrato vigora pelo prazo máximo de 36 meses. 2) O presente contrato poderá ter duração inferior à identificada no número anterior, caso a concessão do serviço público de transportes nos municípios do Alto Minho entre…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Melgaço
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 266,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 12/06/2021.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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