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Município da Madalena

EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO DA FRENTE MARÍTIMA - CAMINHO DAS AZORINAS

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 812/2021

O concurso público "EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO DA FRENTE MARÍTIMA - CAMINHO DAS AZORINAS" é promovido por Município da Madalena, com um preço base de 162 805,94 €, e prazo para entrega de propostas até 21/02/2021. Categoria (CPV): Construção de via pedonal.

Entidade adjudicante
Município da Madalena
NIF da entidade
512070946
Preço base
162 805,94 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
812/2021
Data de publicação
22/01/2021
Prazo de propostas
21/02/2021
Categoria (CPV)
Construção de via pedonal
Localização
Largo Cardeal Costa Nunes, 9950-324

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_01.1_Caderno_de_Encargos_VOLUME_2_Projeto_de_Execu_o_.pdf === CONCURSO PÚBLICO REQUALIFICAÇÃO DA FRENTE MARÍTIMA CAMINHO DAS AZORINAS CADERNO DE ENCARGOS QUADRO LEGAL: Código dos Contratos Públicos – CCP – aprovado pelo DL nº 18/2008, de 29 de janeiro, com a sua atual redação; e considerando, ainda, o estabelecido no Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro (Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores) 1 CADERNO DE ENCARGOS CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA Capítulo I Disposições Iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “REQUALIFICAÇÃO DA FRENTE MARÍTIMA CAMINHO DAS AZORINAS” Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1- A execução do Contrato obedece: a. Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b. Ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com a sua redação atual; e ao Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro (Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores); c. Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d. À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e. Às regras da arte. 2- Para efeitos do disposto na alínea a. do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a. O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município da Madalena
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 162 805,94 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 21/02/2021.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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