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Municipio de Bragança

Empreitada de Passadeiras Sobreelevadas

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 9072/2026

O concurso público "Empreitada de Passadeiras Sobreelevadas" é promovido por Municipio de Bragança, com um preço base de 48 711,00 €, e prazo para entrega de propostas até 16/04/2026, 17:30. Categoria (CPV): Construção de via pedonal.

Entidade adjudicante
Municipio de Bragança
NIF da entidade
506215547
Preço base
48 711,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
9072/2026
Data de publicação
10/04/2026
Prazo de propostas
16/04/2026, 17:30
Categoria (CPV)
Construção de via pedonal
Localização
Forte São João de Deus, Bragança, 5300-263

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CEGeraisComplementareseTcnicaspassadeiras_signed.pdf === Concurso Público “Empreitada Passadeiras sobreeelevadas” Processo nº14/2025-CP-DAO CADERNO DE ENCARGOS CLÁUSULAS JURÍDICAS E TÉCNICAS Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conferida pelo Decreto-Lei no 111-B/2017, de 31 de agosto, conjugada com a Lei n.º 30/2021, de 21/05. Assinado por: ISABEL CRISTINA FERNANDES RODRIGUES FERREIRA Data: 2026.04.08 21:19:38 +0100 Certificado por: SCAP Autárquico – Administração Eleitoral Atributos certificados: Presidente da de Bragança Página 2 de 35 PARTE I – CLAUSULAS GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de obras públicas “Passadeiras sobre-elevadas”. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»), na sua redação atual conferida pelo Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram -se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual escrito, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no n.º1 do artigo 99.º do CC…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Municipio de Bragança
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 48 711,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 16/04/2026, 17:30.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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