Empreitada de Reforço da Proteção Costeira da Ilha do Porto Santo

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Enc_1_2026_SRTAC_DRAM_EOP_signed.pdf === 1 CONCURSO PÚBLICO CP Nº 1/2026/SRTAC/DRAM-EOP Empreitada de Reforço da Proteção Costeira da Ilha do Porto Santo CADERNO DE ENCARGOS Assinado por: ANTÓNIO EDUARDO DE FREITAS JESUS Num. de Identificação: 08542385 Data: 2026.04.17 11:19:13+01'00' Certificado por: da Madeira Atributos certificados: Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura 2 PARTE I – CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I Disposições gerais Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso público que tem por objeto a realização da “Empreitada de Reforço da Proteção Costeira da Ilha do Porto Santo”. 2. O contrato a celebrar inclui todos os serviços, fornecimentos e trabalhos acessórios e conexos à sua integral e correta execução. Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução da empreitada obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação em vigor; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À Portaria nº 255/2023, de 7 de agosto; e) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene e segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) Às regras da arte. 3 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo empreiteiro nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Cód…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 1 793 710,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 05/05/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Empreitadas de obras públicas

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