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Município de Almeirim

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA, TRANSPORTE E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (VFV) E MAQUINARIA, TENDO COMO QUANTIDADE LIMITE 100 VEÍCULOS

Encerrado · Concessão de serviços públicos · Anúncio 11848/2026

O concurso público "AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA, TRANSPORTE E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (VFV) E MAQUINARIA, TENDO COMO QUANTIDADE LIMITE 100 VEÍCULOS" é promovido por Município de Almeirim, com um preço base de 24 750,00 €, e prazo para entrega de propostas até 19/05/2026, 23:59. Categoria (CPV): Serviços relativos a resíduos e lixos.

Entidade adjudicante
Município de Almeirim
NIF da entidade
501273433
Preço base
24 750,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Concessão de serviços públicos
Número do anúncio
11848/2026
Data de publicação
08/05/2026
Prazo de propostas
19/05/2026, 23:59
Categoria (CPV)
Serviços relativos a resíduos e lixos
Localização
Rua 5 de Outubro, Almeirim, 2080-052

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO (AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA, TRANSPORTE E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (VFV) E MAQUINARIA, TENDO COMO QUANTIDADE LIMITE 100 VEÍCULOS) Cláusula 1.ª - Caderno de Encargos e Objeto O objeto do presente Concurso Público consiste na aquisição de serviços de recolha, transporte e destruição de veículos em fim de vida (VFV) e maquinaria, de vários tipos e classificação constantes do Código da Estrada, abandonadas e recolhidas na via pública e/ou propriedade da Câmara Municipal de Almeirim (CMA), até ao limite de 100 veículos. Cláusula 2.ª – Legislação aplicável 1. O contrato reger-se-á pelo disposto nas peças patentes do Concurso Público, compostas por Programa e Caderno de Encargos, e em tudo o que seja omisso nas peças referidas observar-se-á o disposto na respetiva legislação 2. É aplicável ao presente procedimento de Concurso Público o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a legislação especial contida no Regime Geral de Gestão de Resíduos e no Regime de Gestão de Fluxos, contidos no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, conjugado com a Portaria n.º 145/2017, de 26 de maio (nova portaria das e- GAR´s) com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro e demais legislação aplicável relativa à gestão de veículos em fim de vida. 3. Os veículos objeto do presente processo foram adquiridos por ocupação pela CMA, devido ao facto de se terem verificado que os mesmos se encontravam em situação de abandono ou estacionamento abusivo, nos termos dos artigos 163.º, 164.º e 165.º, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Almeirim
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 24 750,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 19/05/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Concessão de serviços públicos

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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