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Município de Almeirim

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA, TRANSPORTE E ENCAMINHAMENTO DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA

Encerrado · Concessão de serviços públicos · Anúncio 11849/2026

O concurso público "AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA, TRANSPORTE E ENCAMINHAMENTO DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA" é promovido por Município de Almeirim, com um preço base de 15 648,00 €, e prazo para entrega de propostas até 19/05/2026, 23:59. Categoria (CPV): Serviços de recolha de resíduos.

Entidade adjudicante
Município de Almeirim
NIF da entidade
501273433
Preço base
15 648,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Concessão de serviços públicos
Número do anúncio
11849/2026
Data de publicação
08/05/2026
Prazo de propostas
19/05/2026, 23:59
Categoria (CPV)
Serviços de recolha de resíduos
Localização
Rua 5 de Outubro, Almeirim, 2080-052

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA, TRANSPORTE E ENCAMINHAMENTO DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA Cláusula 1.ª - Caderno de Encargos e Objeto 1. O objeto da presente hasta pública consiste na alienação e encaminhamento final de sucata ferrosa e não ferrosa depositadas no Parque Municipal da Zona de Atividades Económicas de Almeirim. 2. Os materiais objeto da presente alienação são compostos por sucata de materiais como: a. Ferro; b. Inox; c. Alumínio; d. Cobre; 3. Os materiais de sucata a alienar constituem um resíduo, nos termos do disposto na alínea aa), do n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 102- D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação. Cláusula 2.ª – Legislação aplicável 1. O contrato reger-se-á pelo disposto nas peças patentes do Concurso Público, compostas por Programa e Caderno de Encargos, e em tudo o que seja omisso nas peças referidas observar-se-á o disposto na respetiva legislação 2. É aplicável ao presente procedimento de Concurso Público o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a legislação especial em matéria de Regime Geral de Gestão de Resíduos, Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos e de Transporte de Resíduos dentro do Território Nacional, e demais legislações especiais, atualmente em vigor, relacionada com o objeto contratual. Cláusula 3.ª – Regras especiais de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis Nos termos do disposto no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, o IVA é devido pelo adquirente e o seu cálculo faz-se da seguinte forma: a) O vendedor dos bens indicado, ou prestador dos serviços com eles relacionados, não liquida o IVA; b) O adquirente, por sua vez, d…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Almeirim
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 15 648,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 19/05/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Concessão de serviços públicos

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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