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Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico

fretamento de um navio destinado ao transporte regular de mercadorias entre as ilhas Terceira, Corvo e Flores

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 16282/2026

O concurso público "fretamento de um navio destinado ao transporte regular de mercadorias entre as ilhas Terceira, Corvo e Flores" é promovido por Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, com um preço base de 5 266 800,00 €, e prazo para entrega de propostas até 22/07/2026, 23:59. Categoria (CPV): 60651100-7.

Entidade adjudicante
Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico
NIF da entidade
512098247
Preço base
5 266 800,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
16282/2026
Data de publicação
25/06/2026
Prazo de propostas
22/07/2026, 23:59
Categoria (CPV)
60651100-7
Localização
Avenida Infante D. Henrique nº 43, 1º Dt, Ponta Delgada, 9500-150

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_TFC_Caderno_de_encargos.pdf === 1 CADERNO DE ENCARGOS Concurso Público Internacional Fretamento, a tempo, de um navio para transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas Terceira, Corvo e Flores 2 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto O Presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato de fretamento, a tempo, de um navio, tipo supply vessel, rebocador, que assegure o transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas da Terceira, Corvo e Flores, devendo garantir ainda o transporte marítimo de mercadorias, a qualquer ilha da que não possa ser abastecida pelos navios de cabotagem. Cláusula 2.ª Preço base 1 ― O montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução das prestações que constituem o objeto do contrato é de € 5.266.800,00 (cinco milhões duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos euros), não sujeito a IVA, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea f), do CIVA. 2 ― Na composição do Preço Base foi assumido um frete anual de € 1.755.600,00 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos euros), correspondente a um frete mensal de € 146.300,00 (cento e quarenta e seis mil e trezentos euros), e diário de € 4.876,67 (quatro mil oitocentos e setenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos). 3 – O preço base foi fixado tendo por suporte uma atualização do preço do contrato de fretamento do triénio 2023-2026, bem como consulta efetuada ao mercado. 3 Cláusula 3.ª Contrato 1 ― O contrato de fretamento reveste a forma de fretamento a tempo, nos termos e condições previstos nos artigos seguintes e, subsidiariamente, nos termos regulados pelo Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de abril, em especial nos seus artigos 22.º a 31.º e 43.º a 47.º. 2 ― O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos e integra ainda os seguintes elementos: a)…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 5 266 800,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 22/07/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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