Fornecimento contínuo de gás natural para a Assembleia da República - 2026/2029

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CADERNO_DE_ENCARGOS.pdf === 1 / 18 CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICIDADE INTERNACIONAL N.º 676/DC/2026 FORNECIMENTO CONTÍNUO DE GÁS NATURAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - 2026/2029 2 / 18 Cláusula 1.ª Objeto O presente procedimento tem por objeto o Fornecimento contínuo de gás natural para a Assembleia da República - 2026/2029, nos termos e para os efeitos previstos nas cláusulas seguintes, e demais legislação aplicável. Cláusula 2.ª Vigência O contrato a celebrar com origem neste procedimento terá a duração de 1 (um) ano, com início no dia 2 de setembro de 2026, ou na data da sua outorga se posterior, e termo no dia 01 de setembro de 2027, ou na data em que perfizer 1 (um) ano sobre a outorga se posterior, sem prejuízo das obrigações que devam perdurar para além do mesmo, devendo considerar-se automaticamente renovado por igual período, até ao limite de 2 (duas) renovações, desde que não seja denunciado, por escrito, por qualquer das partes, dentro dos seguintes prazos: a) Pela entidade adjudicante, com uma antecedência de 30 (trinta) dias relativamente ao termo do período contratual em vigor, e; b) Pelo adjudicatário, com uma antecedência de 60 (sessenta) dias relativamente ao termo do período contratual em vigor. 2. O exercício do direito de denúncia pela entidade adjudicante nos termos previstos no número anterior não confere ao adjudicatário direito a qualquer indemnização, compensação ou atribuição análoga de natureza pecuniária resultante da cessação do contrato. 3. Para efeitos de contagem do prazo de denúncia referido no ponto 1 deste artigo, releva a data do registo de expedição da carta pelos correios, ou serviço equivalente. Cláusula 3.ª Prazo de instalação Os procedimentos de instalação necessários ao início do fornecimento de gás natural à Assembleia da República ao abrigo do contrato a celebrar, serão efetuados pelo adjudicatário, d…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Assembleia da República

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 97 200,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 13/07/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de bens móveis

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