Aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, suplementos alimentares e produtos de higiene e cosmética para venda aos utentes, através do Ponto de D

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== LM 139_2026 PC.pdf === Página 1 de 18 ESTADO PORTUGUÊS MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL EXÉRCITO PORTUGUÊS LABORATÓRIO NACIONAL DO MEDICAMENTO CONCURSO PÚBLICO N.º LM 139/2026 PROGRAMA DO CONCURSO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto do concurso O presente procedimento destina-se à aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, suplementos alimentares e produtos de higiene e cosmética para venda aos utentes, através do Ponto de Dispensa de Medicamentos da Marinha – Delegação Farmacêutica do Alfeite (DELFAR 2), até ao montante de €100.000,00 (Cem mil euros), não sendo considerada a aquisição por lotes por ser funcionalmente incindível. Artigo 2.º Entidade adjudicante Estado Português, Ministério da Defesa Nacional – Marinha Portuguesa – (NIPC 600 012 662), Rua do Arsenal, 1149-001 Lisboa, Portugal. Serviço/Órgão/Pessoa de contato: Superintendência do Pessoal - Direção de Saúde - Departamento de Logística Sanitária - Base Naval de Lisboa - Alfeite - 2810-001 Almada Tel.: (+351) 211 909 781; E-mail: cas.obtencao@marinha.pt Horário de Serviço: 09H00 às 12H00 e das 13H30 às 16H00. Artigo 3.º Órgão competente para a decisão de contratar A competência para autorizar a despesa, a escolha do procedimento e decisão de contratar é do Conselho Administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento, conferida ao abrigo da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 17.º do Decreto – Lei n.º 197/99, 8 de junho, em conjugação com a alínea d) do n.º 3 do art.º 13.º do anexo ao Decreto – Lei n.º 13/2021, de 10 de fevereiro e atento o contrato de mandato administrativo celebrado entre o Laboratório Nacional do Medicamento e a Marinha. Página 2 de 18 Artigo 4.º Anúncio O anúncio do presente procedimento é publicado na 2.ª Série do DRE, sendo as peças do presente procedimento divulgadas na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública (PECP)…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Laboratório Nacional do Medicamento

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 100 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 13/07/2026.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de bens móveis

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