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Autoridade Nacional de Comunicações

Serviços de patrocínio jurídico e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 18505/2026

O concurso público "Serviços de patrocínio jurídico e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional" é promovido por Autoridade Nacional de Comunicações, com um preço base de 305 280,00 €, e prazo para entrega de propostas até 17/08/2026, 17:00. Categoria (CPV): 79100000-5.

Entidade adjudicante
Autoridade Nacional de Comunicações
NIF da entidade
502017368
Preço base
305 280,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
18505/2026
Data de publicação
20/07/2026
Prazo de propostas
17/08/2026, 17:00
Categoria (CPV)
79100000-5
Localização
Rua Ramalho Ortigão, 51, 1099-099

Anúncio / resumo do caderno

PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Comunicações NIPC: 502017368 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração da ANACOM Endereço: Rua Ramalho Ortigão, 51 Código postal: 1099-099 País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas Telefone: 217211000 Endereço da Entidade (URL): https://www.anacom.pt Endereço Eletrónico: info@anacom.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 17-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 305.280,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: PA00120260000723 Designação do contrato: Serviços de patrocínio jurídico e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional Descrição: Serviços de patrocínio jurídico e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79100000 - Serviços jurídicos Preço base s/IVA: 305.280,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES 1 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES 1 O co…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Autoridade Nacional de Comunicações
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 305 280,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 17/08/2026, 17:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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