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Município de Seia

Elaboração do Projeto de Requalificação urbana do Bairro da Raposeira

Adjudicado · Aquisição de serviços · Anúncio 21103/2025

O concurso público "Elaboração do Projeto de Requalificação urbana do Bairro da Raposeira" é promovido por Município de Seia, com um preço base de 150 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 19/09/2025, 23:59. Categoria (CPV): Preparação de projecto e concepção, estimativa de custos.

Entidade adjudicante
Município de Seia
NIF da entidade
506676170
Preço base
150 000,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
21103/2025
Data de publicação
05/08/2025
Prazo de propostas
19/09/2025, 23:59
Localização
Largo Dr. António Borges Pires, Seia, 6270-494

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== pecas_procedimento_lwKhEuvAGr/Processo Concurso/1_Caderno_de_Encagos_Anexo_I.pdf === Página 1 de 21 Tipo de Procedimento | Concurso Público CCP – CÓDIGO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA Objeto do Contrato | Aquisição de Serviços: Elaboração do Projeto de Requalificação Urbana do Bairro da Raposeira - 2025 - CADERNO DE ENCARGOS – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS Página 2 de 21 SECÇÃO I – CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual por Concurso Público, que tem por objeto principal a aquisição do serviço “Elaboração do Projeto de Requalificação Urbana do Bairro da Raposeira”, de acordo com as disposições constantes na secção II – Cláusulas Técnicas e Funcionais do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª Contrato O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos e integrará ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar (a existirem); b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos (a existirem); c) O presente Caderno de Encargos e anexos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo Prestador de Serviços (a existirem). Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência é determinada pela ordem por que vêm enunciados no número anterior. Página 3 de 21 3. Os ajustamentos propostos pelo Contraente Público nos termos previstos no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pelo Prestador de Serviços nos termos previstos no artigo 101.º do mesmo diploma legal prevale…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Seia
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 150 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 19/09/2025, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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