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Município do Porto Moniz

CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 22531/2025

O concurso público "CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS" é promovido por Município do Porto Moniz, com um preço base de 397 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 11/09/2025, 23:59. Categoria (CPV): Construção de canis.

Entidade adjudicante
Município do Porto Moniz
NIF da entidade
511239068
Preço base
397 000,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
22531/2025
Data de publicação
22/08/2025
Prazo de propostas
11/09/2025, 23:59
Categoria (CPV)
Construção de canis
Localização
Praça do Lyra n.º1 Vila de Porto Moniz, Porto Moniz, 9270-053

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== pecas_procedimento_4GStAlHf90/Processo Concurso/1_1_CE_canil.pdf === CONCURSO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA EMPREITADA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS CADERNO DE ENCARGOS – CLÁUSULAS GERAIS agosto 2025 2 CAPÍTULO I Disposições Iniciais Cláusula 1.ª - Objeto O presente Caderno de Encargos (CE) compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do procedimento para a realização da Empreitada por concurso público de CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS. Cláusula 2.ª - Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”), suas revisões e alterações incluindo o Decreto- Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras de arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram- se integrados no Contrato, sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 96ª do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no Artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; [alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.º do CCP]; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões 3 c) te…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município do Porto Moniz
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 397 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 11/09/2025, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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