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Município de Calheta

CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NO CONCELHO DA CALHETA

Adjudicado · Concessão de serviços públicos · Anúncio 26826/2025

O concurso público "CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NO CONCELHO DA CALHETA" é promovido por Município de Calheta, e prazo para entrega de propostas até 10/10/2025. Categoria (CPV): Serviços de gestão de parques de estacionamento.

Entidade adjudicante
Município de Calheta
NIF da entidade
511233639
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Concessão de serviços públicos
Número do anúncio
26826/2025
Data de publicação
10/10/2025
Prazo de propostas
10/10/2025
Categoria (CPV)
Serviços de gestão de parques de estacionamento
Localização
Av. D . Manuel I, N.º45, 9370-135

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NO CONCELHO DA CALHETA CADERNO DE ENCARGOS Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O Caderno de Encargos compreende as cláusulas jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão de exploração das parcelas de solo identificadas na listagem das ruas constantes do Anexo I, as quais se encontram integradas no domínio público do Município de Calheta, com vista à instalação, exploração e fiscalização das normas constantes do Regulamento Municipal das zonas de estacionamento tarifado de duração limitada em vigor no Município. 2. Compreende ainda as cláusulas técnicas para, no âmbito do contrato de concessão, a instalação de uma rede de sensores de estacionamento em todos os lugares tarifados, ligados em tempo real com a plataforma de gestão do estacionamento, com API para abastecer o site da Autarquia, APP de pagamento de estacionamento, plataforma de gestão de sensores e app de estacionamento para utilizadores finais. Cláusula 2.ª Definições Ao presente caderno de encargos são aplicáveis as seguintes definições: Caderno de Encargos − O presente documento, do qual fazem parte integrante os seus anexos, que contém as cláusulas jurídicas e técnicas que integrarão o Contrato; CCP – O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; Concessão − A concessão de exploração das parcelas de solo identificadas no Anexo I para a instalação, exploração e fiscalização das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada; Concedente – A Câmara Municipal de Calheta; Concessionária − O concorrente cuja proposta tenha sido objeto de decisão de adjudicação p…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Calheta
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 10/10/2025.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Concessão de serviços públicos

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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