Seguro de responsabilidade civil de solicitador 2026

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== 002 - PROGRAMA DO PROCEDIMENTO - Seguro Solicitador.pdf === PROGRAMA DO PROCEDIMENTO SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DE SOLICITADOR Artigo 1.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, doravante designada OSAE, pessoa coletiva n.º 500963126, com sede em Lisboa, na Rua Artilharia Um, n.º 63, 1250-038, telefone 213 894 200, e-mail: geral@osae.pt Artigo 2.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho Geral. Artigo 3.º Plataforma eletrónica O presente concurso corre os seus termos na plataforma eletrónica de contratação pública Vortal. Artigo 4.º Órgão competente para prestar esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais 1 - No primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados podem solicitar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento e, no mesmo prazo, devem apresentar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões das peças do procedimento por si detetados. 2 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas: a) O júri do procedimento deve prestar os esclarecimentos solicitados; b) O órgão competente para a decisão de contratar pronuncia-se sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que, até ao final daquele prazo, não sejam por ele expressamente aceites. Artigo 5.º Modo e prazo de apresentação das propostas 1 - As propostas, bem como os documentos que as integram, devem ser apresentados na plataforma eletrónica até às 17:00 do 9.º dia a contar da data do envio do aviso para publicação em Diário da República. 2 - O prazo para apresentação das propostas é contado nos termos do artigo 470.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111-B…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 160 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 27/11/2025.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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