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Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito das decisões dos processos de contraordenação

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 31991/2025

O concurso público "Aquisição de serviços jurídicos no âmbito das decisões dos processos de contraordenação" é promovido por Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com um preço base de 80 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 22/12/2025, 23:59. Categoria (CPV): Serviços jurídicos.

Entidade adjudicante
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
NIF da entidade
600084868
Preço base
80 000,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
31991/2025
Data de publicação
10/12/2025
Prazo de propostas
22/12/2025, 23:59
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos
Localização
Rua de O Século 51, Lisboa, 1200-433

Anúncio / resumo do caderno

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO CP/526/2025 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Página 2 de 4 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: NIPC: 600084868 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DPCP/ESPAP Endereço: Código postal: 1200-433 País: Portugal NUT III: PT170 Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Misericórdia Telefone: 213215500 Fax: 213215562 Endereço da Entidade (URL): Endereço Eletrónico: ricardo.spinola@sgambiente.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece acesso fora de linha aos documentos do concurso; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe as propostas; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que assina o contrato; Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Proteção ambiental 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso Público 5 - PROCESSO Tipo de procedimento: Concurso público Preço base do Procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 80000.00€ Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP/526/2025 Designação do contrato: Aquisição de serviços jurídicos no âmbito das decisões dos processos de contraordenação Descrição: Aquisição de serviços jurídicos no âmbito das decisões dos processos de contraordenação Tipo de contrato principal: Aquisição de Serviços Tipo de contrato: Aqu…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 80 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 22/12/2025, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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