PN/873/2025

Anúncio / resumo do caderno

Caderno de Encargos Página 1 de 18 PROCEDIMENTO N.º PN/873/2025 Concurso Público Nacional CADERNO DE ENCARGOS Serviços de Manutenção e conservação dos espaços verdes da PJ - Lisboa, Tires e IPJCC CADERNO DE ENCARGOS Caderno de Encargos Página 2 de 18 PARTE I - CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª Objeto do Contrato O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, que tem por objeto principal a prestação de Serviços de Manutenção e conservação dos espaços verdes da PJ - Lisboa, Tires e IPJCC em Loures, conforme, definido nas especificações técnicas nos termos do disposto aqui definidos. Cláusula 2.ª Elementos do Contrato 1. O contrato será reduzido a escrito, nos termos do artigo 94.º do CCP.. 2. O contrato a celebrar integra os seguintes elementos: a) O clausulado contratual e seus anexos; b) Os esclarecimentos, as retificações e os suprimentos dos erros e das omissões que a entidade adjudicante ou o Júri venham a prestar ou a efetuar ao abrigo do disposto no artigo 50.º do CCP; c) O presente caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos que o adjudicatário venha a prestar ao abrigo do disposto no artigo 72.º do CCP. 3. Em caso de divergência entre os elementos referidos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior e o clausulado contratual, prevalecem os primeiros salvo quanto aos ajustamentos Caderno de Encargos Página 3 de 18 propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º do CCP --- NEXT SECTION --- PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Polícia Judiciária NIPC: 600011712 Endereço: RUA GOMES FREIRE 174 Código postal: 1169-007 País: Portugal NUT III: PT170 Distrito: Lisboa Concelho:…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Polícia Judiciária

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 140 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 23/01/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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