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Município de Paços de Ferreira

Requalificação da Rua das Saibreiras, Seroa

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 644/2024

O concurso público "Requalificação da Rua das Saibreiras, Seroa" é promovido por Município de Paços de Ferreira, com um preço base de 148 318,00 €, e prazo para entrega de propostas até 06/02/2024. Categoria (CPV): Obras de revestimento superficial.

Entidade adjudicante
Município de Paços de Ferreira
NIF da entidade
502173297
Preço base
148 318,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
644/2024
Data de publicação
16/01/2024
Prazo de propostas
06/02/2024
Categoria (CPV)
Obras de revestimento superficial
Localização
Praça da República, Paços de Ferreira, 4590-527

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === CADERNO DE ENCARGOS EMPREITADA DA OBRA DE: Requalificação da Rua das Saibreiras, Seroa 28/E/2023 CADERNO DE ENCARGOS “Requalificação da Rua das Saibreiras, Seroa” Capítulo | Disposições iniciais Cláusula 1.º Objecto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Requalificação da Rua das Saibreiras, Seroa”. Cláusula 2.º Disposições por que se rege a empreitada 1 - A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respectiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceite pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP; c) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos; d) O caderno de encargos; e) O projecto de execução [ou o programa, no caso previsto no n.º 3 do artigo 43.º do CCP]; f)…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Paços de Ferreira
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 148 318,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 06/02/2024.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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