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Município do Fundão

Prestação de serviços para estudo urbanístico de requalificação do espaço público da Avenida da Liberdade do Fundão

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 18235/2026

O concurso público "Prestação de serviços para estudo urbanístico de requalificação do espaço público da Avenida da Liberdade do Fundão" é promovido por Município do Fundão, com um preço base de 64 200,00 €, e prazo para entrega de propostas até 25/07/2026, 17:00. Categoria (CPV): 71410000-5.

Entidade adjudicante
Município do Fundão
NIF da entidade
506215695
Preço base
64 200,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
18235/2026
Data de publicação
16/07/2026
Prazo de propostas
25/07/2026, 17:00
Categoria (CPV)
71410000-5
Localização
Pç. Município, 6230-338

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Caderno de Encargos.pdf === CONCURSO 113/SC/2026 - CADERNO DE ENCARGOS- 2026 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS Estudo Urbanístico para a Requalificação do Espaço Público da Página 2 de 18 (Nos termos do artigo 42.º, do Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação) SECÇÃO I – CLÁUSULAS JURÍDICAS Capítulo I – Disposições Gerais Cláusula 1.ª| Objeto do procedimento O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, que tem por objeto principal a aquisição de serviços destinado a Estudo Urbanístico para a Requalificação do Espaço Público Avenida da Liberdade - Fundão, de acordo com as especificações constantes na Secção II – Cláusulas Técnicas e Funcionais do presente Caderno de Encargos. O Prestador de Serviços tem cabal conhecimento do objeto da presente aquisição de serviços, não podendo, como tal e em situação alguma, invocar desconhecimento sobre o mesmo, para atenuar ou se eximir da responsabilidade que tem na perfeita execução do contrato. Cláusula 2.ª| Representantes das partes Cada uma das partes obriga-se a nomear um representante responsável pelo acompanhamento da execução do contrato e que desempenhe o papel de interlocutor com a parte contrária para todos os fins associados à execução do contrato. Cada uma das partes obriga-se a informar, por escrito, a outra parte da identidade e dos contactos dos respetivos representantes previstos no número anterior. Cláusula 3.ª| Contrato O contrato constitui, para o contraente público e para o cocontratante, situações subjetivas ativas e passivas que devem ser exercidas e cumpridas de boa-fé e em conformidade com os ditames do interesse público, nos termos da lei. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do identificados pelos concorrentes, des…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município do Fundão
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 64 200,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 25/07/2026, 17:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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