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Município de Machico

Empreitada de obras públicas: Execução de lancil em Zona da Graça e Frente Mar (Zonas do Parágrafo e Frente Mar)

Adjudicado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 19012/2026

O concurso público "Empreitada de obras públicas: Execução de lancil em Zona da Graça e Frente Mar (Zonas do Parágrafo e Frente Mar)" é promovido por Município de Machico, com um preço base de 90 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 08/08/2026, 23:59. Categoria (CPV): 45233253-7.

Entidade adjudicante
Município de Machico
NIF da entidade
511239440
Preço base
90 000,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
19012/2026
Data de publicação
24/07/2026
Prazo de propostas
08/08/2026, 23:59
Categoria (CPV)
45233253-7
Localização
Largo do Município, Machico, 9200-099

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CP_CCP_2026_08_E_04_CE.pdf === PROCEDIMENTO PRE-CONTRATUAL POR CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS: EXECUÇÃO DE LANCIL EM ZONA DA GRAÇA E FRENTE MAR (ZONAS DO PARÁGRAFO E FRENTE MAR) CADERNO DE ENCARGOS PARTE | CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.2 Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a execução de lancil em Zona da graça e Frente Mar (Zonas do Parágrafo e Frente Mar). 2. Conforme o Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), o procedimento insere-se na categoria 45233253-7, Pavimentação de vias para peões. Cláusula 2.º Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e na redação atual; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, (relativa a estaleiros) e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e CP CCP 2026 08 E 04 CE 1/40 medicina no trabalho e a responsabilidade civil perante terceiros; e) As regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alinea a) do numero anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.2 do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites p…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Machico
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 90 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 08/08/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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