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Município de Machico

BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO QUINTA DE SANT'ANA (TROÇO FINAL ATÉ O PINHEIRO)

Aberto · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 22879/2026

O concurso público "BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO QUINTA DE SANT'ANA (TROÇO FINAL ATÉ O PINHEIRO)" é promovido por Município de Machico, com um preço base de 900 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 02/10/2026. Categoria (CPV): 45233120-6.

Entidade adjudicante
Município de Machico
NIF da entidade
511239440
Preço base
900 000,00 €
Estado
Aberto
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
22879/2026
Data de publicação
14/09/2026
Prazo de propostas
02/10/2026
Categoria (CPV)
45233120-6
Localização
Largo do Município, Machico, 9200-099

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CP_CCP_2026_06_E_04_CE.pdf === SUCP – SUBUNIDADE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CADERNO DE ENCARGOS 04-08-2026 CP_CCP_2026_06_E_04_CE 1 / 40 PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL POR CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO QUINTA DE SANT'ANA (TROÇO FINAL ATÉ O PINHEIRO) PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a beneficiação do Caminho Quinta De Sant'ana (Troço Final até o Pinheiro). 2. Conforme o regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), o procedimento insere-se na categoria 45233120-6, Construção de estradas. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e na redação atual; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, (relativa a estaleiros) e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e SUCP – SUBUNIDADE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CADERNO DE ENCARGOS 04-08-2026 CP_CCP_2026_06_E_04_CE 2 / 40 medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Machico
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 900 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 02/10/2026.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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