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Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para várias zonas geográficas de intervenção (por lotes)

Aberto · Aquisição de serviços · Anúncio 19734/2026

O concurso público "Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para várias zonas geográficas de intervenção (por lotes)" é promovido por Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com um preço base de 1 115 440,27 €, e prazo para entrega de propostas até 31/08/2026, 23:59. Categoria (CPV): 79100000-5.

Entidade adjudicante
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
NIF da entidade
501328599
Preço base
1 115 440,27 €
Estado
Aberto
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
19734/2026
Data de publicação
03/08/2026
Prazo de propostas
31/08/2026, 23:59
Categoria (CPV)
79100000-5
Localização
Av. da República, 76, Freguesia de Alvalade — Lisboa, 1600-205

Lotes

  • Lote 1 - Zona geográfica de intervenção de Lisboa, Vale do Tejo, Sul e Região Autónoma da Madeira
  • Lote 2 - Zona geográfica de intervenção Norte Litoral e Região Autónoma dos Açores
  • Lote 3 - Zona geográfica de intervenção Norte Interior
  • Lote 4 - Zona geográfica de intervenção Centro

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Programa do procedimento.pdf === PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA N.º ASF/CCP/2026/179 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA PARA O FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL PARA AS ZONAS GEOGRÁFICAS DE INTERVENÇÃO DE LISBOA, VALE DO TEJO, SUL E REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (LOTE 1), NORTE LITORAL E REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (LOTE 2), NORTE INTERIOR (LOTE 3) E CENTRO (LOTE 4) PROGRAMA DO PROCEDIMENTO Artigo 1º. Objeto do concurso O presente procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tem por objeto a aquisição de serviços de advocacia para o FGA, para as zonas geográficas de intervenção de Lisboa, Vale do Tejo, Sul e Região Autónoma da Madeira (Lote 1), Norte Litoral e Região Autónoma dos Açores (Lote 2), Norte Interior (Lote 3) e Centro (Lote 4), nos termos e condições previstos no Caderno de Encargos. Cada concorrente pode apresentar proposta para um ou mais lotes identificados no número anterior, não existindo limite ao número máximo de lotes que podem ser adjudicados a cada concorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 46.º-A, n.º 4, do Código dos Contratos Públicos (adiante, abreviadamente “CCP”). Artigo 2º. Entidade adjudicante A entidade adjudicante é a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (adiante, abreviadamente “ASF”), pessoa coletiva n.º 501 328 599, com sede na Av. da República, n.º 76, 1600-205 Lisboa. Artigo 3º. Decisão de contratar Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 36.º, n.º 1, do CCP, a decisão de contratar foi tomada por deliberação do Conselho de Administração da ASF, através de deliberação aprovada na sua reunião de 21 de julho de 2026, ao abrigo das competências previstas no artigo 16.º, n.º 2, alínea b), dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 4º. Procedi…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 1 115 440,27 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 31/08/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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