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Águas do Douro e Paiva, SA

Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 20693/2026

O concurso público "Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário" é promovido por Águas do Douro e Paiva, SA, com um preço base de 43 200,00 €, e prazo para entrega de propostas até 13/08/2026. Categoria (CPV): 79110000-8.

Entidade adjudicante
Águas do Douro e Paiva, SA
NIF da entidade
514310774
Preço base
43 200,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
20693/2026
Data de publicação
13/08/2026
Prazo de propostas
13/08/2026
Categoria (CPV)
79110000-8
Localização
Rua de Vilar, 235 - 5º piso, Porto, 4050-626

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === ÁGUAS DO DOURO E PAIVA, S.A. CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO SEM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PROC -DP-62/2026 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTA E ASSESSORIA JURÍDICA E DE PATROCÍNIO JUDICÁRIO C ADERNO DE ENCARGOS 2 CLÁUSULAS GERAIS Capítulo I - Disposições Gerais Cláusula 1.ª (Objeto) O presente Caderno de Encargos estabelece as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré -contratual que tem por objeto a prestação de serviços de consulta e assessoria jurídica e patrocínio judiciário em regime de avença, a prestar à Águas do Douro e Paiva, S.A. adiante, abreviadamente, designada por AdDP, nos termos previstos no s artigo s 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro , de acordo com as solicitações que, em cada momento, sejam efetuadas pela Entidade Adjudicante. Cláusula 2.ª (Contrato) 1. O contrato é constituído pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelo concorrente , desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as re tificações relativos ao caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos; d) A proposta do Adjudicatário ; e) Os esclarecimentos prestados pelo Adjudicatário relativamente à sua proposta . 3. Em caso de divergência entre os documentos referi dos no número anterior, a respe tiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo Adjudicatário nos termo…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Águas do Douro e Paiva, SA
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 43 200,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 13/08/2026.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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