Aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de novas funcionalidades do Sistema de Controlo de Fronteiras (SCF)

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === Página 1 de 19 Avenida João XXI, 63 1000-300 Lisboa • Tel.: +351 211 245 980 • E-mail: secretariado@sggoverno.gov.pt CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO N.º CP/2113/2026 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLO DE FRONTEIRAS (SCF) CADERNO DE ENCARGOS Parte I Cláusulas jurídicas Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos tem por objeto a aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de novas funcionalidades do Sistema de Controlo de Fronteiras (SCF), considerando todas as especificações técnicas que são parte integrante do contrato. Cláusula 2.ª Prazo de vigência 1- O contrato tem início estimado em 01.10.2026 e uma duração máxima de quarenta e dois meses, correspondendo trinta e seis meses à execução das prestações principais e até seis meses a uma eventual fase de handover destinada à transferência de conhecimento. 2- A fase de handover prevista no n.º 1 apenas terá lugar caso se verifique a substituição do cocontratante responsável pela execução das prestações objeto do contrato, sendo executada através de bolsa de horas, suportando a entidade adjudicante exclusivamente as horas efetivamente utilizadas nas ações de transferência de conhecimento e passagem de informação. 3- A cessação do contrato não prejudica a subsistência das obrigações que, pela sua natureza ou por disposição contratual, devam manter-se em vigor após o respetivo termo. 4- Nos termos do n.º 1 do artigo 440.º do Código dos Contratos Públicos, o prazo de vigência dos contratos não pode ser superior a três anos, salvo quando tal se revele necessário ou conveniente em função da natureza das prestações objeto do contrato ou das condições da sua execução. 5- Atendendo ao objeto do contrato a celebrar (pleno e tempestivo funcionamento do SCF), caso no respetivo termo, o novo adjud…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Secretaria-Geral do Governo

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 2 939 402,74 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 24/08/2026.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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