CP/3547/2026 - Aluguer de viaturas através da modalidade de rent-a-car

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_1.Caderno_de_Encargos.pdf === 1 Secretaria-Geral do Governo CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO PROCEDIMENTO N.º CP/3547/2026 Aluguer de viaturas através da modalidade de rent-a-car 2 Parte I Cláusulas jurídicas Cláusula 1.ª Objeto do procedimento O objeto do procedimento é o aluguer de veículos através da modalidade de rent-a-car, com a descrição na classificação CPV 34110000-1, “Automóveis de passageiros - Locação de Bens Móveis”, de acordo com o Regulamento (CE) N. º 213/2008, de 28.11.2007, para a Secretaria Geral do Governo (SGGOV), com a tipologia, quantidades e prazo, melhor identificadas no anexo I do programa do procedimento, e considerando as especificações constantes na parte II do caderno de encargos do procedimento. Cláusula 2.ª Prazo de vigência O contrato a celebrar contempla os seguintes prazos de execução: Entidades Adjudicante Tipologia de veículo Qtd. Data de Inicio Data de término Secretaria Geral do Governo Superior I - híbrido- plug in 7 01/12/2026, ou no dia seguinte à data de assinatura do contrato, caso ocorra em data posterior 31/10/2027 1 05/06/2027 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entrega dos veículos deverá ocorrer durante o mês de dezembro de 2026, em data a definir pela Secretaria-Geral do Governo, procedendo a entidade adjudicante somente ao pagamento dos dias de aluguer efetivamente utilizados. Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, o contrato a celebrar cessa se, durante a sua vigência, for concluído o procedimento de contratação de veículos em regime aluguer operacional de viaturas, bem como, por razões de interesse público e por outros motivos atendíveis. Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade adjudicante deve notificar o adjudicatário com a antecedência de trinta dias sobre a data pretendida para o termo do contrato, devendo a entidade adjudicante devolver o veículo até àquela d…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Secretaria-Geral do Governo

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 123 080,80 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 01/11/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Locação de bens móveis

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