Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação da solução nacional do EPRIS.

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos_3274_Vers_o_Final.pdf === 1 Secretaria-Geral do Governo CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO PROCEDIMENTO N.º CP/3274/2026 Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação da solução nacional do EPRIS. Assinado de forma digital por SÍLVIA CATARINA ANDRÉ SOUSA VALE PEREIRA Dados: 2026.09.29 11:14:23 +01'00' 2 Parte I Cláusulas jurídicas Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusula a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, que reveste a forma de concurso publico, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos, com a identificação interna CP/3274/2026, que tem por objeto principal a aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação da solução nacional do EPRIS, (European Police Record Index System) que constitui uma iniciativa europeia destinada à automatização de processos de pesquisa e identificação da existência de informação policial relevante em outros Estados-Membros, permitindo acelerar e facilitar o subsequente intercâmbio bilateral ou multilateral de informação através dos canais europeus existentes, considerando todas as especificações técnicas que são parte integrante do contrato. Cláusula 2.ª Entidade adjudicante 1. A entidade adjudicante é a Secretaria-Geral do Governo, sita na Avenida João XXI 63, 1000-300 Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 600088103. 2. A entidade à qual se destina a prestação dos serviços a adquirir é o Sistema de Segurança Interna/Gabinete de Oficiais de Ligação e Prum (PUC-CPI), com sede na Avenida Defensores de Chaves, 6, 1049-063 Lisboa, com o número de pessoa coletiva 600083691. Cláusula 3.ª Prazo de vigência O contrato tem início estimado em 01.01.2027 e vigorará pelo prazo máximo de 24 meses que poderá vir a ser reduz…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Secretaria-Geral do Governo

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 484 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 29/10/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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