Aquisição de fardamento e equipamentos de proteção individual

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== ANEXO III_PC_49ANEPC2025.pdf === AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO N.º 49/ANEPC/2025 PROGRAMA DE CONCURSO 2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Identificação do procedimento e do seu objeto O presente procedimento, na modalidade de Concurso Público, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, é efetuado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 46.º-A, todos do Código dos Contratos Públicos, sendo objeto do contrato a AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, obedecendo aos requisitos técnicos constantes do Anexo I do Caderno de Encargos. A designação atribuída ao concurso é “49/ANEPC/2025 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL”. O concurso é conduzido por um júri, designado pela entidade competente para a decisão de contratar, nos termos e com as competências previstas nos artigos 67.º a 69.º do Código dos Contratos Públicos, bem como de outras, desde que expressamente delegadas. Integram o Fardamento e EPI, conforme tipologia e quantidades, os definidos no Anexo I do caderno de encargos. Artigo 2.º Entidade pública contratante e plataforma eletrónica A entidade adjudicante é o Estado Português, Ministério da Administração Interna, através da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), com o NIF 600 082 490, endereço eletrónico geral@prociv.pt, usando a plataforma eletrónica da Vortal: https://community.vortal.biz/sts/Login. A condução do procedimento cabe à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar Nos termos dos artigos 20.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, o órgão competente que tomou a decisão de contratar foi o Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 1…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 32 968,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 25/07/2025.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de bens móveis

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