Prestação de Serviços de consultoria e assessoria jurídica

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Programa_CP 133-2025.pdf === IMP.ULSCBEIRA.06 Ed.3 Rev.2 1/13 Concurso Público N.º 133/2025 Prestação de Serviços de consultoria e assessoria jurídica para a Unidade Local de Saúde da Cova da Beira Programa do Procedimento IMP.ULSCBEIRA.06 Ed.3 Rev.2 2/13 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1. O presente procedimento, identificado pela sigla CP 133/2025, tem como objeto a apresentação de proposta para celebração de um contrato de Prestação de Serviços de consultoria e assessoria jurídica para a Unidade Local de Saúde da Cova da Beira (doravante, ULSCBEIRA ou entidade adjudicante) de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos. 2. O presente procedimento reveste a forma de concurso público nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (doravante, CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro, na sua redação atual. 3. A Prestação de Serviços insere-se na categoria 79110000-8, descrita como “Serviços de assessoria e representação jurídicas” constante do regulamento (CE) nº 213/2008 da Comissão de 28 de Novembro, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). Artigo 2.º Entidade adjudicante Unidade Local de Saúde da Cova da Beira, E.P.E. (doravante, ULSCBEIRA ou entidade adjudicante), pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, integrada no Serviço Nacional de Saúde (SNS), identificado com o NIPC 506361659, com sede na Covilhã, em Quinta do Alvito, telefone fixo 275330030 e correio eletrónico: aprovisionamento@chcbeira.min-saude.pt, Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração da ULSCBEIRA, na sua reunião de 27 de janeiro de 2026, no uso de competências próprias, conferidas pela Despacho do DE-SNS n.º 13289/2024, publicado no Diário da República n.º 217/2024, série II de 08/11/2024. Artigo 4.º Peças do procedimento O proced…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Unidade Local de Saúde da Cova da Beira, E. P. E.

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 87 360,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 09/02/2026, 18:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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