Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito do Direito do Trabalho

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_016_AdTA_2026_CP_JUR_Caderno_Encargos_signed.pdf === CONCURSO PÚBLICO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO FEVEREIRO 2026 MARIA JOÃO PASSADOURO SIMÕES VALENTE FERNANDES Assinado de forma digital por MARIA JOÃO PASSADOURO SIMÕES VALENTE FERNANDES Dados: 2026.02.10 09:59:14 Z Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito do Direito do Trabalho– 2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito do Direito do Trabalho, na modalidade de avença mensal de 50 (cinquenta) horas. Cláusula 2.ª Contrato O contrato integra os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do identificados pelo(s) interessados(s) e expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos (CCP); b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta prestados pelo Adjudicatário; f) O respetivo clausulado contratual e os seus anexos. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência é determinada pela ordem por que vêm enunciados no número anterior. Os ajustamentos propostos pela Tejo Atlântico, nos termos previstos no artigo 99.º do CCP e aceites pelo Adjudicatário nos termos previstos no artigo 101.º do mesmo código, prevalecem sobre todos os documentos previstos no n.º 1 da presente cláusula. Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito do Dir…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Águas do Tejo Atlântico, SA

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 39 600,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 18/02/2026, 18:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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