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Município de Sintra

Aquisição de serviços de Patrocínio Forense

Adjudicado · Aquisição de serviços · Anúncio 15929/2021

O concurso público "Aquisição de serviços de Patrocínio Forense" é promovido por Município de Sintra, com um preço base de 70 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 01/01/2022. Categoria (CPV): Serviços de assessoria e representação jurídicas.

Entidade adjudicante
Município de Sintra
NIF da entidade
500051062
Preço base
70 000,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
15929/2021
Data de publicação
20/12/2021
Prazo de propostas
01/01/2022
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas
Localização
Largo Doutor Virgílio Horta, União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim), 2710-501

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Despacho 96-P_2021 Autorização plataforma.pdf === sun 436% | do SINTRA DATA: DA (10 / 202 PRESIDÊNCIA DESPACHO N.º96 - P/2021 Considerando que este Município recorre a plataforma electrónica para submeter à concorrência Os procedimentos para a formação de contratos, no âmbito da contratação pública disciplinada pelo Código dos Contratos Públicos; A introdução de elementos nos procedimentos, que impliquem a explicitação de tomadas de posição e decisão do Município, têm que ser asseguradas por utilizadores que subscrevam essa introdução de dados e documentos, assinados electronicamente, mediante a utilização de certificados de assinatura qualificada; Nos termos do artigo 57º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, sob a epígrafe “Autenticação de utilizadores na plataforma electrónica” 1 - A identificação dos utilizadores perante as plataformas eletrónicas efetua-se mediante a utilização de nome de utilizador e da palavra- chave, podendo ainda ser utilizados certificados digitais próprios ou certificados disponibilizados pelas plataformas eletrónicas, bem como o cartão de cidadão ou a chave móvel digital referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 35.° 2 - No caso de entidades que devem utilizar assinaturas eletrónicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, o nível de segurança exigido é o que consta do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de julho.”: O artigo 54º da referida Lei sob epígrafe “Assinaturas electrónicas” estabelece que: 1 - Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a 6. 2 - Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem Ser assinados com recu…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Sintra
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 70 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 01/01/2022.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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