Prestação de serviços para a definição de uma tabela normalizada de custos simplificados aplicável às categorias de despesa do Eixo F do PEPAC (PEPAC R. A. Madeira)

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos_signed.pdf === 1/28 PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO CP N.º2/SRAP-GSR/2026 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A DEFINIÇÃO DE UMA TABELA NORMALIZADA DE CUSTOS SIMPLIFICADOS Aprovado conforme o n.º 2 do artigo 40.º do CCP. Assinado por: Nuno Dinarte de Gouveia Maciel Num. de Identificação: 10589404 Data: 2026.04.15 18:39:27+01'00' Certificado por: Governo Regional da Madeira Atributos certificados: Secretário Regional de Agricultura e Pescas 2/28 PARTE I – CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto 1 - Constitui objeto deste procedimento a prestação de serviços para a definição de uma tabela normalizada de custos simplificados aplicável às categorias de despesa do Eixo F do PEPAC (PEPAC R. A. Madeira), constantes do anexo I, de acordo com as especificações técnicas constantes da Parte II, e nos termos e de harmonia com o teor e disposições constantes do presente e da legislação em vigor. Esta tabela normalizada de custos simplificados e respetivas evidências metodológicas serão remetidas à Inspeção Geral de Finanças, enquanto organismo de certificação do PEPAC, no âmbito de uma avaliação ex-ante destas metodologias de custos simplificados. 2 - A classificação CPV de acordo com o Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 74, de 15 de março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), corresponde ao seguinte código 79000000-4. Cláusula 2.ª Contrato 1 – O contrato reduzido a escrito é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos, salvo se se verificar uma das situações de inexigibilidade de redução a escrito previstas no artigo 95.ºdo Código dos Contratos Públicos (CCP). 3/28 2 – O contrato a celebrar integra os seguintes el…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

XVI GRM - Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 38 647,80 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 25/04/2026, 17:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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