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Secretaria-Geral do Governo

Serviços para o desenvolvimento e manutenção do Programa Portuguese Trust International Platform, no âmbito do Projeto Smart Borders Europeu

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 11303/2026

O concurso público "Serviços para o desenvolvimento e manutenção do Programa Portuguese Trust International Platform, no âmbito do Projeto Smart Borders Europeu" é promovido por Secretaria-Geral do Governo, com um preço base de 4 776 725,70 €, e prazo para entrega de propostas até 04/05/2026. Categoria (CPV): Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio.

Entidade adjudicante
Secretaria-Geral do Governo
NIF da entidade
600088103
Preço base
4 776 725,70 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
11303/2026
Data de publicação
04/05/2026
Prazo de propostas
04/05/2026
Categoria (CPV)
Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Localização
CAMPUS XXI - Avenida João XXI 63, 1000-300

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_4CADER_1.PDF === Página 1 de 19 Avenida João XXI, 63 1000-300 Lisboa • Tel.: +351 211 245 980 • E-mail: secretariado@sggoverno.gov.pt Secretaria-Geral do Governo CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PROCEDIMENTO CPPQ/2085/2026 Serviços para o desenvolvimento e manutenção do Programa Portuguese Trust International Platform, no âmbito do Projeto Smart Borders Europeu Página 2 de 19 Avenida João XXI, 63 1000-300 Lisboa • Tel.: +351 211 245 980 • E-mail: secretariado@sggoverno.gov.pt Parte I Cláusulas jurídicas Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos tem por objeto a aquisição de serviços para o desenvolvimento e manutenção do Programa Portuguese Trust International Platform, no âmbito do Projeto Smart Borders Europeu., no âmbito do procedimento de contratação com a referência CPPQ/2085/2026, considerando todas as especificações técnicas que são parte integrante do contrato. Cláusula 2.ª Prazo de vigência 1. O contrato a celebrar tem data estimada de produção de efeitos do contrato em 01.10.2026 e uma duração máxima de quarenta e dois meses, correspondendo trinta e seis meses à execução das prestações principais e até seis meses a uma eventual fase de handover destinada à transferência de conhecimento. 2. A fase de handover prevista no n.º 1 apenas terá lugar caso se verifique a substituição do cocontratante responsável pela execução das prestações objeto do contrato, sendo executada através de bolsa de horas, suportando a entidade adjudicante exclusivamente as horas efetivamente utilizadas nas ações de transferência de conhecimento e passagem de informação. 3. A cessação do contrato não prejudica a subsistência das obrigações que, pela sua natureza ou por disposição contratual, devam manter-se em vigor após o respetivo termo. 4. Nos termos do n.º 1 do artigo 440.º do Código dos Contratos Públicos, o prazo de vigência dos contratos…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Secretaria-Geral do Governo
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 4 776 725,70 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 04/05/2026.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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