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Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_3_Caderno_Encargos_2723.pdf === Página 1 de 27 Secretaria-Geral do Governo CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO PROCEDIMENTO N.º CP/2723/2026 Mobiliário Página 2 de 27 Parte I Cláusulas jurídicas Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos tem por objeto a aquisição de mobiliário destinado à Secretaria-Geral do Governo, no âmbito do procedimento de contratação identificado com a referência CP/2723/2026, compreendendo, por lote, todas as especificações técnicas e demais condições constantes das peças do procedimento, as quais integram o respetivo contrato. Cláusula 2.ª Prazo de vigência 1. O contrato entra em vigor no dia seguinte à sua outorga e vigora até à entrega definitiva dos equipamentos, a qual deve ocorrer no prazo máximo de setenta e cinco dias seguidos, cujo prazo inicia na data do envio da notificação da encomenda, através de correio eletrónico. 2. A cessação do presente contrato, por qualquer causa, não prejudica a subsistência das obrigações que, pela sua natureza, finalidade ou por disposição expressa do presente contrato, devam manter-se em vigor após o respetivo termo, designadamente as relativas a responsabilidade, confidencialidade ou quaisquer outras que, pela sua natureza, devam produzir efeitos para além da vigência contratual. Cláusula 3.ª Local de fornecimento e instalação 1. O fornecimento dos bens objeto do contrato será efetuado nas instalações da Secretaria-Geral do Governo, sita no Campus XXI, Avenida João XXI 63, 1000- 300 Lisboa, através da entrada da Portaria 2, junto à Praça de Londres. 2. A entrega dos bens será realizada nas instalações da entidade adjudicante, mediante aviso prévio ao gestor do contrato indicado no contrato. 3. A entidade adjudicante reserva-se o direito de alterar o local de execução do contrato em decorrência de eventuais alterações na sua estrutura ou na organização dos seus serviços. Cláusula 4.ª Preço…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Secretaria-Geral do Governo

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 715 795,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 29/07/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de bens móveis

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