EMPREITADA REABILITAÇÃO DAS CANADAS DO MEIO MOIO, DOS AMARELOS E DE TRÁS DO PICO

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CADERNO_ENCARGOS_EMPREITADA_signed.pdf === CONCURSO PÚBLICO EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DAS CANADAS DO MEIO MOIO, DOS AMARELOS E DE TRÁS DO PICO CADERNO DE ENCARGOS QUADRO LEGAL: Código dos Contratos Públicos – CCP – aprovado pelo DL nº 18/2008, de 29 de janeiro, com a sua atual redação; e considerando, ainda, o estabelecido no Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro (Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores) 2 CADERNO DE ENCARGOS CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA Capítulo I Disposições Iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de REABILITAÇÃO DAS CANADAS DO MEIO MOIO, DOS AMARELOS E DE TRÁS DO PICO Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1- A execução do Contrato obedece: a. Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b. Ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com a sua redação atual; e ao Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro (Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores); c. Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d. À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e. Às regras da arte. 2- Para efeitos do disposto na alínea a. do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a. O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município de Santa Cruz da Graciosa

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 503 346,24 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 24/11/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Empreitadas de obras públicas