Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados do Município da Covilhã
Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 11609/2026
O concurso público "Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados do Município da Covilhã" é promovido por Município da Covilhã, com um preço base de 50 600,00 €, e prazo para entrega de propostas até 15/05/2026, 18:00. Categoria (CPV): Serviços de assessoria e representação jurídicas.
- Entidade adjudicante
- Município da Covilhã
- NIF da entidade
- 505330768
- Preço base
- 50 600,00 €
- Estado
- Encerrado
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Número do anúncio
- 11609/2026
- Data de publicação
- 06/05/2026
- Prazo de propostas
- 15/05/2026, 18:00
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Localização
- Pç. Município, 6200-151
Anúncio / resumo do caderno
=================================================================================== ProgramaConcurso.pdf === MUNICIPIO DA COVILHÃ AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO DA COVILHÃ CONCURSO PÚBLICO sem publicação no JOUE [Alínea c) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, artigo 18.º e alínea b) do nº 1 do artigo 20.º do CCP] PROGRAMA DO PROCEDIMENTO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO 1. Objeto do concurso 1. O objeto do concurso consiste na Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados do Município da Covilhã -, classificada com o código 79110000-8/ serviços de assessoria e representação jurídicas, no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, publicado pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de março de 2008 -, a prestar por detentor de licenciatura em direito pré-Bolonha ou por detentor de licenciatura em direito pós-Bolonha acrescido de mestrado na área do direito, e que seja detentor de conhecimentos especializados nos domínios do direito e das práticas de proteção de dados. 2. O presente procedimento segue a modalidade de Concurso Público, nos termos da alínea c) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, do artigo 18.º e da alínea b) do nº 1 do artigo 20.º do CCP. 2. Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o Município da Covilhã, com o NIF: 505330768, sito na Praça do Município, 6200-151 Covilhã, com número de telefone 275330600, e com o endereço eletrónio info@cm-covilha.pt. 3. Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, no dia 30 de abril de 2026, nos termos conjugados do artigo 36º do CCP e da alínea a) do n.º 1 do ar…
Perguntas frequentes
- Quem promove este concurso público?
- Município da Covilhã
- Qual é o preço base deste concurso?
- O preço base é 50 600,00 €.
- Qual é o prazo para entrega de propostas?
- As propostas podem ser entregues até 15/05/2026, 18:00.
- Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
- Aquisição de serviços
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Fonte oficial: BASE.gov.pt
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